Recentemente, uma importante norma legal que trata da atividade de mineração entrou em vigor, trazendo alterações e criando novas regras.
Trata-se da Resolução DNPM 155/16, publicada em Maio de 2016, aprovando a Consolidação Normativa do DNPM e disciplinando, dentre outras matérias, sobre a Guia de Utilização (GU), importante documento para empresas que pretendem iniciar suas de forma imediata.
A Guia de Utilização, segundo definido pela própria Resolução DNPM 155/16, é o documento que admite, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da portaria de lavra. Devido à burocracia e ao prazo necessário para a concessão da outorga, o DNPM, verificando se tratar de um caso excepcional, poderá conceder a Guia de Utilização para que a empresa possa iniciar a atividade de extração mineral.
Mas o que seria um caso excepcional?
A própria Resolução DNPM 155/16 determina o que serão casos considerados excepcionais para que se possa obter a Guia de Utilização, em seu artigo 102, parágrafo 1º:
Seção VII
Da Guia de Utilização
Art. 102. (…)
1º Para efeito de emissão da GU serão consideradas como excepcionais as seguintes situações:
I – aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra de substâncias minerais no mercado nacional e/ou internacional;
II – a extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outorga da concessão de lavra; e
III – a comercialização de substâncias minerais, a critério do DNPM, de acordo com as políticas públicas, antes da outorga de concessão de lavra.
Além de estar vinculado aos casos excepcionais acima citados, a GU também será exclusiva para a extração de certas substâncias minerais, e em quantidades máximas pré-estabelecidas, tudo especificado no Anexo IV. (Artigo 103).
Vale ressaltar que esta é uma listagem exemplificativa, e outras substâncias poderão ser contempladas a critério do Diretor-Geral do DNPM. As quantidades máximas também poderão ser ampliadas quando da emissão de novas Guias, desde que comprovadamente demonstrada a necessidade de incremento da produção para atendimento do mercado.
Por Felipe Lafetá.
