ISO 14001
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De forma sucinta, Requisito Legal é toda regra jurídica escrita. Toda regra jurídica é obrigatória, ou seja, deve ser cumprida. São exemplos de requisitos legais os seguintes documentos: Leis, Decretos, Instruções normativas, Resoluções, Portarias, dentre outros, desde que aprovados e em vigor.
Ressalta-se que projetos de lei não são requisitos legais, por não terem sido aprovados. Da mesma maneira, leis revogadas (anuladas) perdem seu efeito, e não existe mais a obrigação de seu cumprimento.
O cumprimentos dos requisitos legais são essenciais para obtenção da ISO 14001.
Não! Mas com milhares de normas que são publicadas a cada dia, como vou saber quais devo cumprir?
Tratando-se de um empreendimento, deve-se observar quais normas se aplicam à realidade de suas atividades, produtos e serviços, a fim de terminar quais obrigações devem ser atendidas.
O empreendimento precisa observar as legislações dos âmbitos federal, estadual e municipal.
A ISO 14001 é a norma técnica que estabelece os requisitos para um sistema de gestão ambiental. A ISO 14001 pode ser aplicável a qualquer tipo de organização que tem por objetivo obter um desempenho ambiental correto, tem como buscar sua certificação por uma organização externa competente. À norma visa orientar a implementação de sistemas de gestão ambiental nas organizações visando à sua conformidade com a realidade do empreendimento
De acordo com pesquisa realizada entre empresas que possuem sistemas de gestão ambiental estruturados com base na ISO 14001, estes são alguns dos benefícios alcançados:
Para atender as exigências da ABNT NBR ISO 14001, norma do escopo de meio ambiente, as empresas e organizações precisam identificar, dentre outros, a legislação ambiental aplicável, acessar seu respectivo texto atualizado e avaliar periodicamente o atendimento às obrigações decorrentes desta legislação, de forma documentada.
O Sistema CAL, mais completo e seguro software de gerenciamento de requisitos legais desenvolvido e atualizado com o padrão de qualidade da Ius Natura oferece todos os recursos e informações necessárias para que a legislação efetivamente aplicável seja identificada, seu texto disponibilizado e o atendimento às suas obrigações avaliadas, sempre de forma personalizada, evitando esforços desnecessários e garantindo o alcance e a manutenção da conformidade legal (legal compliance).
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