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Determinados usos da água, seja captação, lançamentos de efluentes, dentre outros usos de Recursos Hídricos, assim definidos em lei, estão sujeitos à obtenção de outorga pelo particular. E neste artigo explicamos a outorga para uso de água do mar, assunto que gera muita dúvida.
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A NR 5 da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes não é muito clara ao delimitar o dimensionamento da CIPA. Desta forma, criamos este artigo para esclarecer sobre o tema.
O crescimento econômico envolve instituições e nações inteiras que precisam considerar preceitos de proteção ao meio ambiente para o sucesso.
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