Uma dúvida comum que surge durante nosso trabalho de consultoria jurídica é: “Preciso atender as normas técnicas?” Afinal, essas normas, muitas vezes elaboradas por entidades privadas como a ABNT, não são leis — então seriam obrigatórias?
O que são normas técnicas?
Normas técnicas são documentos criados por consenso e aprovados por órgãos reconhecidos, com o objetivo de estabelecer padrões mínimos para produtos, serviços, processos ou atividades. No Brasil, o principal órgão responsável por sua elaboração é a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), mas outras entidades também podem emitir normas, como FUNDACENTRO, CETESB, ou até organismos internacionais, como a ISO.
Essas normas tratam de temas como segurança, qualidade, armazenamento, sinalização, ensaios e muito mais — sempre visando a padronização e eficiência.
Norma técnica é igual a norma jurídica?
Não. Normas jurídicas são elaboradas pelo Estado (Legislativo ou Executivo) e têm força de lei, sendo obrigatórias para todos. Já normas técnicas são instrumentos de padronização emitidos por entidades técnicas e, em regra, são de adesão voluntária — a menos que estejam citadas em normas legais.
Quando as normas técnicas são obrigatórias?
Apesar de não serem leis, as normas técnicas podem se tornar obrigatórias quando são:
- Mencionadas expressamente em leis ou regulamentos.
- Referenciadas como padrão a ser seguido, como no Código de Defesa do Consumidor, que exige o cumprimento de normas da ABNT na ausência de regulamentações específicas.
- Exigidas por Normas Regulamentadoras (NRs) ou resoluções, como a CONAMA 01/90, que torna compulsória a NBR 10151 para controle de ruído ambiental.
- Adotadas como critério técnico por sistemas de gestão certificados, como a ISO 14001 ou ISO 45001, sendo assumidas voluntariamente pela empresa.
Em todos esses casos, o não cumprimento pode gerar autuações, registros de não conformidade ou até responsabilidade legal.
Como saber se preciso atender as normas técnicas?
A resposta à pergunta “Preciso atender as normas técnicas?” depende da análise da legislação aplicável à sua atividade e da interpretação do corpo técnico da empresa. Sempre que uma norma técnica for citada em norma legal — ainda que indiretamente — seu cumprimento pode se tornar compulsório.
Portanto, é essencial:
- Mapear as normas legais que se aplicam ao negócio.
- Verificar se elas fazem referência a normas técnicas.
- Adquirir e estudar essas normas, quando necessário.
- Implantar as exigências de forma sistematizada.
- Verificar regularmente sua conformidade.
Considerações finais sobre a necessidade de atender a normas técnica
Embora normas técnicas não sejam leis, elas ganham força legal quando mencionadas por dispositivos jurídicos ou quando assumidas voluntariamente no contexto de sistemas de gestão.
Ignorar essas obrigações pode trazer riscos legais, ambientais e reputacionais para as organizações. Por isso, a gestão proativa do tema é essencial para a conformidade e o sucesso do negócio.
*Por Fernanda Manna Oliver e Renata Libânio – Colaboradoras Ius Natura
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