Leis Ambientais
Por que é importante para as empresas estarem em conformidade legal com as leis ambientais? Confira o artigo que preparamos sobre as principais normas legais relevantes ao tema.
Atualizado em 17.11.2020
Na esfera ambiental, o licenciamento de um empreendimento constitui a principal, ou ao menos a primeira, obrigação a ser observada pela organização que execute atividades com potencial de poluição e/ou degradação ao meio ambiente.
Assim, nesse processo, o órgão competente avalia se os possíveis impactos são conciliáveis com a garantia de manutenção de um meio ambiente equilibrado, previsto em nossa Constituição Federal.
Inclusive, avalia se há condicionantes (restrições) para o exercício da atividade pelo empreendimento, para a execução dessa garantia.
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Entretanto, as obrigações de uma organização na esfera ambiental não terminam com a emissão da licença de operação.
A legislação ambiental estabelece obrigações que devem ser observadas durante todo o período de execução das atividades, impondo um constante monitoramento de seus efeitos sobre o meio ambiente.
A aplicabilidade das leis ambientais e a necessidade de atendimento às suas obrigações pelo empreendimento vão depender de uma multiplicidade de fatores, tais como:
O que constitui justamente o pressuposto de aplicação da NR 20, norma que estabelece diversas obrigações de cunho ambiental e de segurança do trabalho.
Como a emissão do Documento de Origem Florestal (obrigatório para o transporte de matéria florestal), registro da Reserva Legal da propriedade e outros.
São algumas das principais:
Deve-se observar quais atividades a empresa realiza para verificar quais normas deverá seguir.
A avaliação de aplicabilidade de uma determinada norma e suas obrigações, como vemos, implicará sempre numa análise concreta das atividades do empreendimento em seus diversos aspectos.
*Por Alessandro Silveira – Colaborador da Ius Natura
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