A Resolução ANTT 5.998/22 publicada em 3 de novembro de 2022, trouxe alterações significativas nas regras para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A norma entrará em vigor em 1º de junho de 2023, revogando a Resolução ANTT 5.947/21.

Principais Mudanças da Resolução ANTT 5.998/22

Obrigações Excluídas no Art. 5º, § 1º da Resolução ANTT 5.998

A nova redação do regulamento remove a obrigatoriedade de:

• Comprovação prévia da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividade Potencialmente Poluidora (CTF/APP), do IBAMA, quando exigido;
• Comprovação da avaliação de conformidade dos veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel por meio de inspeção ou certificação.

Proibição de Elementos Visuais Semelhantes à Sinalização Oficial

De acordo com o Art. 6º, §5º, fica proibido o uso de elementos visuais semelhantes à sinalização oficial nos veículos ou equipamentos que transportam produtos perigosos, vazios ou não limpos.

Equipamentos para Situações de Emergência

O Art. 8º permite que, exceto para veículos com peso bruto total de até 3,5 toneladas, o conjunto de equipamentos para emergência possa ser armazenado no compartimento de carga, desde que:

• Fique próximo a uma das portas ou tampas de acesso;
• Não seja obstruído pela carga transportada.

Proibição do Transporte de Produtos Perigosos em Motocicletas

O Art. 12, §3º, proíbe o transporte de produtos perigosos em motocicletas, motonetas e ciclomotores, salvo disposição em contrário do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou regulamentações específicas.

Proibição de Fumar

A restrição ao fumo prevista no Art. 17, inciso VI, agora inclui cigarros eletrônicos e dispositivos similares.

Novas Regras para Embalagens da Resolução ANTT 5.998/22

O Art. 14 exige que as embalagens de produtos perigosos respeitem:

• Condições de uso e acondicionamento;
• Inspeções aplicáveis;
• Tempo de utilização estabelecido pelo fabricante ou por normas da Resolução e Portarias do Inmetro.

Declaração do Expedidor Deixa de Ser Obrigatória

A Declaração do Expedidor, antes exigida pelo Art. 23, III, da Resolução ANTT 5.947/21, não é mais obrigatória nos veículos com produtos perigosos. Agora, o Art. 23 da Resolução ANTT 5.998/22 exige:

• Originais do CTPP, CIPP e CIV, conforme aplicável, dentro da validade;
• Documento contendo as informações sobre os produtos transportados;
• Outros documentos exigidos pelas Instruções Complementares.

Responsabilidades do Contratante

Conforme o Art. 29, §2º, quando o expedidor da carga não for o contratante do transporte, as obrigações dos incisos VI e IX são de responsabilidade do contratante, conforme o Art. 34.

Infrações e Penalidades da Resolução ANTT 5.998/22

Houve uma revisão das infrações, com destaque para:

• No transporte de carga própria, aplicam-se apenas penalidades ao transportador (Art. 42, §3º);
• Fica proibido transportar produtos perigosos em motocicletas, motonetas e ciclomotores em desacordo com o §3º do Art. 12 (Art. 43, §2º, XXIII);
• O transportador comete infração se o condutor não adotar providências adequadas em emergências, falhas mecânicas ou acidentes (Art. 43, §3º, XXII);
• Infração transportar produtos perigosos com identificação incompleta ou inadequada nos volumes, sobreembalagens ou cofres de carga (Art. 43, §4º, VIII);
• Expedir produtos perigosos em embalagens fora das condições de uso estabelecidas (Art. 43, §6º, XII);
• Proibição de expedir produtos perigosos em motocicletas, motonetas e ciclomotores em desacordo com o §3º do Art. 12 (Art. 43, §6º, XXXVII).

Atualização da Relação de Produtos Perigosos

A nova Resolução traz uma atualização na lista de produtos perigosos, que pode ser consultada no Anexo Relação de Produtos Perigosos.

Conclusão

A Resolução ANTT 5.998/22 moderniza e ajusta as normas do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, eliminando exigências burocráticas, reforçando regras de segurança e revisando penalidades. A norma entrará em vigor em 1º de junho de 2023.